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CPRB – Receita Federal esclarece composição da base de cálculo

DATA: 30/05/2017

Desde que foi instituída pela Lei nº 12.546 de 2011, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB ainda gera dúvidas acerca da base de cálculo

 

Para sanar dúvidas acerca da composição da BASE DE CÁLCULO da CPRB, contribuintes recorrem à Receita Federal.

 

A Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 5.011/2017, vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 40/2014, esclareceu acerca da composição da base de cálculo da CPRB.

 

De acordo com a Solução de Consulta nº 5.011/2017, a receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária a que se refere o art. 7º da Leinº 12.546, de 2011, compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Não se computa nessa base de cálculo o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, e excluem-se os valores correspondentes:

a) às vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

b) à receita bruta de exportações;

c) à receita bruta decorrente de transporte internacional de carga;

d) ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta;

e) ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

Também não compõem a base de cálculo da contribuição, outras receitas porventura auferidas pela pessoa jurídica sujeita ao recolhimento da CPRB, tais como receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas  e aluguéis.

 

Desoneração da Folha de Pagamento - Facultativa

A Lei nº 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas  relacionadas nos artigos 7º e 8º, substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta.

Na "desoneração da folha de pagamento", a empresa que opta por recolher a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta (até 4,5%) deixa de pagar 20% sobre a folha de pagamento.  

 

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é facultativa, e deixará de ser aplicada a vários segmentos a partir de 1º de julho de 2017, por conta da edição da Medida Provisória 774/2017 (DOU Extra de 30/03/2017), que reduziu significativamente o número de atividades beneficiárias da CPRB.

 

Com a publicação da MP nº 774/2017, a partir de 1º de julho de 2017 as empresas que não desenvolver atividades "desoneradas", terão de recolher a Contribuição Previdenciária Patronal com base na folha pagamento.

 

Confira quais são as atividades "desoneradas", que poderão continuar a partir de 1º de julho de 2017 apurando a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta:

ATIVIDADES

Art,7º da Lei nº 12.546/2011

A partir de 01/07/2017

CPRB

III- as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0

 

2%

V- as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0

2%

 

VI- as empresas de transporte metroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0

2%

IV- as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412,432,433 e 439 da CNAE 2.0

4,5%

VII- as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0

4,5 %

ATIVIDADES

Art. 8º da Lei nº 12.546/2011

A partir de

01/07/2017

CPRB

As  empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro e 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0

1,5%

 

 

Dispositivos Legais:  

Lei nº 6.404, de 1976, art. 183;

Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º e 9º;

Parecer Normativo nº 3, de 2012; e

Medida Provisória nº 774/2017.

 

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