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PIS / COFINS e o Crédito sobre Comissão

DATA: 29/05/2017

A Receita Federal por meio de Solução de Consulta se posicionou sobre o polêmico tema.

 

Através da Solução de Consulta nº 8.030 de 2017 vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, a Receita Federal diz não ao crédito de PIS e COFINS e  sobre os valores pagos a título de comissão.

 

De acordo com a Receita Federal, os valores de comissão pagos por pessoa jurídica comercial pela intermediação na revenda de seus produtos, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS e para a COFINS nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e10.833/2003, visto que tal dispêndio não possui relação direta e imediata com qualquer produção de bens ou prestação de serviços.

 

Confira a integra da Solução de Consulta Vinculada nº 8.030/2017.

 

Fundamentação legal:

PIS: art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e alínea "b" do inciso I e § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247/2002; e

Cofins: art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e art. 8º da IN SRF nº 404/2004.

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