Notícias e Artigos

O Que é o DECORE?

DATA: 15/05/2017

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) foi instituída em 1993 pelo CFC, conceituando-a como um documento contábil apto a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas.

Somente contabilistas em situação regular perante o CRC, inclusive quanto a débito de qualquer natureza, podem expedir a DECORE.

Sua emissão dá-se por meio eletrônico, devendo ser preservadas as informações e as características do modelo constante no Sistema.

A DECORE deverá evidenciar o rendimento auferido e ter relação com o período a que se refere.

Dentre os documentos aptos a comprovação para o DECORE, destacamos:

1.      retirada de pró-labore:

·         escrituração no livro diário e GFIP com comprovação de sua transmissão.

2.      distribuição de lucros:

·         escrituração no livro diário

3.      honorários (profissionais liberais/autônomos):

·         escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou

·         Contrato de Prestação de Serviço e o Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA, em cujo verso deverá possuir declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado, com as devidas retenções tributárias; ou

·         Recibo de frete ou Conhecimento de Transporte Rodoviário.

4.      atividades rurais, extrativistas, etc.:

·         escrituração no livro diário; ou

·         escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou

·         nota de produtor; ou

·         recibo e contrato de arrendamento; ou

·         recibo e contrato de armazenagem.

5.      prestação de serviços diversos ou comissões:

·         escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou

·         escrituração do livro ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente.

6.      aluguéis ou arrendamentos diversos:

·         contrato de locação, comprovante da titularidade do imóvel e comprovante de recebimento da locação; ou

·         escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, se for o caso.

7.      rendimento de aplicações financeiras:

·         comprovante do rendimento bancário.

8.      venda de bens imóveis ou móveis.

·         contrato de promessa de compra e venda; ou

·         escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.

9.      vencimentos de funcionário público, aposentados e pensionistas:

·         documento da entidade pagadora.

10. Microempreendedor Individual:

·         escrituração no livro diário; ou

·         escrituração no livro caixa; ou

·         cópias das notas fiscais emitidas; ou

·         equivalente a um salário mínimo com a cópia do recolhimento do DAS.

11. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 

·         quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o profissional da Contabilidade poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente, com o respectivo comprovante da sua entrega a Receita Federal do Brasil. 

12. Rendimentos com Vinculo Empregatício 

·         informação salarial fornecida pelos empregadores com base na folha de pagamento; ou

·         CTPS com as devidas anotações salariais; ou

·         GFIP com comprovação de sua transmissão.

13. Rendimentos auferidos no Exterior 

·         escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, quando devido no Brasil.

Base: Resolução CFC 1.364/2011.

Veja maisVeja mais